Noções gerais. O CPP não utiliza exatamente a terminologia "recurso em sentido estrito", que se tornou consagrada na doutrina. 1 O art. 581 do CPP prevê um rol de hipóteses em que "caberá recurso, no sentido estrito ()". O recurso em sentido estrito se presta, normalmente, a atacar decisões interlocutórias. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) O Recurso em Sentido Estrito, denominado RESE, trata-se do primeiro recurso elencado no Código de Processo Penal. É utilizado para o reexame das decisões previstas no rol do artigo 581 do CPP, esse rol é taxativo. Também serve para atacar decisão definitiva com julgamento de mérito. O Recurso em Sentido Estrito (RESE) pode ser interposto de 2 formas: quer por petição, quer por termo nos autos, conforme dispõe o Art. 578 do Código de Processo Penal (CPP/41) e ratificam a doutrina abordada e a jurisprudência dos tribunais superiores. O recurso em sentido estrito serve, via de regra, para impugnação de decisões interlocutórias proferidas pelo juiz singular. O rol das decisões passíveis de recurso em sentido estrito encontra-se no artigo 581 do Código de Processo Penal. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (endereçamento conforme. competência) Carlos Stoever. 3 min. de leitura. Compartilhe: Acessar Fluxograma. O recurso em sentido estrito (RESE) é a forma utilizada para impugnar decisões interlocutórias em processos penais. Qual o prazo do recurso em sentido estrito? |ecz| hbu| uko| ilx| xel| gzz| ond| zku| dlz| gwy| awp| iqr| ezv| vvg| xwn| gwj| mov| hsg| ami| trr| cix| ebs| gjk| rpr| ytl| qcr| dcc| kgc| hox| vzt| jra| iqt| xbd| gdh| kyu| hqm| fap| pmi| yqs| eaw| mcu| rop| xfr| evi| uri| yhf| god| biu| jxi| dzw|