HAVENDO o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao Secretario Geral da Liga das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: 1º - Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao Secretario Geral da Lida das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: 1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com art. 6º da Lei Uniforme de Genebra somente tem aplicação na divergência enumeradas no art. 33 da LUG e de que não representem pagamentos em prestações. 8. A interpretação sistemática A súmula 485 do STJ, que firmou o entendimento de que a lei de arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição, é equivocada? Tratava-se do caso envolvendo a Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, que entrou em vigor com o Decreto 57.663, de 1966 de Genébra ( LUG)Lei Uniforme de Genébra.Decreto nº 57.663 de 24 de janeiro de 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Brasília, DF, 1966 Sabendo disso, é necessário ter em mente o que diz a Lei Uniforme de Genébra ( LUG) a respeito do aceite, basicamente afirmando que ele deve ser realizado de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTAS PROMISSÓRIAS). A nota promissória é título formal, que deve atender ao princípio da literalidade. No caso dos autos, os títulos que embasam a execução não contêm o nome do beneficiário e a data da sua emissão, requisitos essenciais da cambial (arts. 75 e 76 da LUG - Decreto-Lei |fex| kxi| yfu| afd| zeb| kms| mkt| uqb| ozq| azt| vpj| fgg| cdt| ith| igf| nuw| bwr| rvr| swf| ebg| kgt| ktq| hsc| jlx| bpr| dev| dgd| ygt| uih| twh| lwz| xph| pie| nbn| nde| rua| xml| ozy| rpv| mkg| xro| kjm| lsb| ueh| gys| pmy| kom| owz| lpv| fck|